TJMG 8587064-67.2005.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA - RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA - PERDAS E DANOS - DEVIDAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- No âmbito contratual, uma vez comprovada a inadimplência de uma das partes, a outra poderá…
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SEM OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL E ÂNIMO DE DONO - REGISTRO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - EDIFICAÇÃO NO LOTE -…
TJMG 5182271-84.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPO…
TJMG 1334739-08.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATURE…
TJMG 0250076-46.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO PESSOAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- A ação de rescisão contratual c/c reintegração d…