TJMG 0250076-46.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO PESSOAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO…
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TJMG 0036899-03.2017.8.13.0280
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TJMG 5000902-04.2024.8.13.0707
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TJMG 5002822-74.2024.8.13.0525
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OPORTUNIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA P…