TJMG 8457653-73.2002.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTO ESTADUAL - ATRASO NO REPASSE DOS TRIBUTOS ARRECADADOS - FALHA TÉCNICA NO PROCESSAMENTO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - O atraso no repasse dos tributos estaduais…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0008429-35.2010.8.13.0432
EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS E MULTA - ADESÃO DA EMBARGANTE AO PARCELAMENTO PREVISTO NO DECRETO N.º 45.358/2010 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS…
TJMG 0822951-35.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - MATÉRIA DE DEFESA - IMPERTINÊNCIA.
- Se a CODEMIG possui legitimidade para promover ação de desapropriação, evidentemente que pode manej…
TJMG 0142224-61.2010.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA NO S…
TJMG 1030533-76.2006.8.13.0518
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. P…