TJMG 5001401-40.2023.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse, em contrato particular de cessão de direitos sobre imóvel financiado. Sentença determinou a reintegração de posse em favor do autor e a…
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