TJMG 3145106-31.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA -RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3141117-28.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - PREEDENTES DO STJ.
1 - Estabelece o caput do art. 5…
TJMG 0529147-79.2020.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VENDA DE IMÓVEL PARTILHADO. DIREITO SOBRE MEAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE SOBRE OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NÃO…
TJMG 0404240-57.2010.8.13.0105
EMENTA: PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE COMPROVADA - OCORRÊNCIA DE ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Comprovada a posse, o esbulho e os demais requisitos do art. 561 do CP…
TJMG 1528377-36.2016.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO - ATENUANTES - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa e, ainda que opostos com objetivo…