TJMG 1528377-36.2016.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO - ATENUANTES - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa e, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, devem guardar correspondência com as situações previstas no art. 619 do CPP, o que não se observa no presente caso.