TJMG 0006171-52.2016.8.13.0461
CIVILEMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LAVRA DA ESCRITURA DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA COMPRADORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL PELOS ÔNUS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0581594-48.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao julgador…
TJMG 5000650-76.2018.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - TABELA DA OAB - 20% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §2º, ART. 85, DO CPC - QUANTUM - MANUTENÇÃO.
- Se…
TJMG 5000819-93.2019.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
1 - É nulo o processo de usucapião se o pedido i…
TJMG 5067464-17.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os…