TJMG 5007220-94.2019.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO.
A jurisprudência do STJ tem considerado…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - COISA JULGADA MATERIAL - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - REVISIONAL - POSSIBILIDADE - EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTO - SOLIDARIEDADE HUMANA - ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTAN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DEVER…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESEJO DAS PARTES. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. IMÓVEIS. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLÊNCIA…