TJMG 5001108-57.2019.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESEJO DAS PARTES. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. IMÓVEIS. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. PROVIDO O RECURSO. INVERSÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos são regidos, além das normas legais, pelos princípios…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0270908-55.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFAS DE "DESPESAS DE COBRANÇA E PROTESTO". ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDO. PAGAMENTO DAS TARIFAS NÃO PROVADO.
- São abusivas a tarifa…
TJMG 0499156-63.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC/2015 PRESENTES. RECURSO NAO PROVIDO.
- Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a…
TJMG 6001301-77.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CO…
TJMG 0252495-31.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE RESSARCIR - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE.
- Sem provas contundes da existência do débito, há de se reco…