TJMG 0261818-37.2006.8.13.0287
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES. Para o deferimento da reintegração de posse de imóvel objeto de…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PREVENÇÃO. O juízo que já conheceu de ação de inventário, ainda que a tenha extinguido sem r…