TJMG 5017164-25.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS. O termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, permanecendo o locatário responsável pelos pagamentos dos aluguéis e dos encargos locatícios até a mencionada data, uma vez que é o ato da entrega das chaves que coloca fim à obrigação de pagar aluguel.