TJMG 5568348-90.2020.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PREVENÇÃO. O juízo que já conheceu de ação de inventário, ainda que a tenha extinguido sem resolução de mérito ao reconhecer seu prosseguimento na via extrajudicial, torna-se prevento a processar a ação anulatória daquele inventário extrajudicial, com pedido de partilha (art. 59 do CPC).