TJMG 5026493-82.2019.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA. FURTO NO ESTABELECIMENTO DA CONTRATANTE. INADIPLEMENTO DAS MENSALIDADES PAUTADO NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ILÍCITO OCORREU NO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE INADIMPLENTE. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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1. Admite-se a denunciação da lide q…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ALIENAÇÃO DO BEM - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO AINDA VIGENTE - EXEGESE LEGAL - PRORROGAÇÃO PO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO - PECULIARIEDADE - BENS CONTROVERTIDOS - PREJUDICIALIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL.
- Desnecessária a suspensão do inventário…