TJMG 5006797-48.2020.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A CUSTODIADOS NA MODALIDADE TRANPORTADA - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FORNECIMENTO E REEQUILIBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - SUPRESSÕES AO CONTRATO DENTRO DO LIMITE LEGAL E PACTUADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os motivos aptos a ensejar a rescisão contratual do contrato administrativo estão elencados no art. 78 da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - SÚMULA 620 DO STJ - PROCEDÊN…
TJMG 5001257-27.2019.8.13.0145
EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO. TRATAMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. NOTIFICAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O falecim…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO) - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SER…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO AGÊNCIA BANCÁRIA - EXPLOSÃO CAIXA ELETRÔNICO - DANOS MORAIS - PROPRIETÁRIOS IMÓVEL VIZINHO - FATO EXCLUSIVO TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Todo o infortúnio…