TJMG 0400800-25.2013.8.13.0145
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - OFERTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - INICIATIVA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE VALORES - CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
Incumbe ao consumidor comprovar a suposta oferta feita pelo fornecedor, não sendo…
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