TJMG 5004400-68.2020.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. A mera cobrança, mesmo que…
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TJMG 5007978-23.2017.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À GARANTIA CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - PARTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO…
TJMG 5005018-67.2023.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CANCELAMENTO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - MAJORAÇÃO - RECURSO…
TJMG 5008688-07.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE ILEGAL DE PEIXE IN NATURA E FILÉ - DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM -RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇ…
TJMG 2743310-41.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15- NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos…