TJAC 0000166-59.2023.8.01.0022
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0701732-02.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266/STF. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em sed…
TJAC 0703957-55.2023.8.01.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTRO…
TJAC 1002263-13.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE URBANISMO E MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO. DELEGAÇÃO A ENTIDADES COM…
TJAC 0717044-47.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão re…