TJMG 0928280-37.2006.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE CONCESSIONÁRIA. FINANCIAMENTO DE PARTE DO VALOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDA DO BEM POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VOTO VENCIDO. Mesmo sendo declarada a rescisão do contrato de compra e venda do veículo junto à Agência de Veículos, por culpa desta, subsiste o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5040147-13.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SONEGAÇÃO DE BENS - NÃO COMPROVADA - COISA JULGADA - CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.
- Para que seja possível a pretendida sobrepartilha, imprescindível que se compro…
TJMG 1121280-49.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO AFIRMATIVA DE QUE A QUESTÃO NÃO PODE SER DECIDIDA EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO RECOR…
TJMG 5003259-06.2017.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 15…
TJMG 5000168-09.2019.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
- A acessão de posse…