TJMG 5000009-27.2019.8.13.0080
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -ARRENDAMENTO RURAL - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - METRAGEM DA ÁREA ARRENDADA DIVERSA DA CONSTANTE DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO ARRENDADOR - MULTA - APLICABILIDADE - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CUMULAÇÃO - NATUREZA COMPENSATÓRIA DISTINTA - POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação que versa sobre contrato de arrendamento rural, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO FORNECEDOR - MULTA INDEVIDA -RE…
TJMG 0143606-80.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO - SHOPPING CENTER- ART. 54, LEI FEDERAL Nº 8.245/91- OBSERVÂNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RESP…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SAQUES E COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL - VÍTIMA DOPADA PELO CRIMINOSO - LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO - AUSÊNCIA DE NEXO DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCO DE DADOS - REGISTRO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ATO LÍCITO DO ÓRGÁO MANTENEDOR DO CADASTRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O registro em banco de dados antecedido por prévia comunicação ao devedor…