TJMG 5003444-34.2020.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCO DE DADOS - REGISTRO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ATO LÍCITO DO ÓRGÁO MANTENEDOR DO CADASTRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O registro em banco de dados antecedido por prévia comunicação ao devedor constitui ato lícito do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0015712-84.2016.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AG…
TJMG 5002056-23.2019.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. - Não demonstrada a previsão contratual dos encargos questionados judic…
TJMG 5010272-29.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DA OCORRÊNCIA DE FURTO E INDICAÇÃO DO SUSPEITO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E EXCESSO INTENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - MA…
TJMG 1016306-24.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FREESTYLE LIBRE. COBERTURA RECUSADA. NEGATIVA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FA…