TJMG 0143606-80.2014.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO - SHOPPING CENTER- ART. 54, LEI FEDERAL Nº 8.245/91- OBSERVÂNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR AFASTADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - RECONVENÇÃO - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2726020-81.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA USUCAPIÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. A distribuição de ação de usucapião não autor…
TJMG 5011123-48.2020.8.13.0105
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIVULGAÇÃO DADOS RELATIVOS A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LICITADOS - PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE, MORALIDADE E INF…
TJMG 5003260-90.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À UTILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA POR EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO - PERDA DA QUALIDADE DE S…
TJMG 5001285-54.2020.8.13.0696
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMATURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICADA. Apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compens…