TJMG 6025842-43.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL DO CONTRATO - PERÍODO ELEITORAL - POSSIBILIDADE - ATO JUSTIFICADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - REINGRESSO - NEGADO - SENTENÇA MANTIDA.
- Não há qualquer ilegalidade na dispensa, devidamente justificada com base em expressa previsão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0029047-42.2014.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.240 DO C.C E 183 DA C.F. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO. A aquisição da propriedade imóvel por u…
TJMG 0111818-92.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Presentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o es…
TJMG 0002954-82.2019.8.13.0303
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONDOMÍNIO - ÚNICO PROPRIETÁRIO - INEXISTENTE - USUCAPIÃO DE COISA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE.
- Os imóveis objeto da ação pertencem a um único proprietário.
- Se o su…
TJMG 0002054-72.2012.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO PRETENDIDA POR UM DOS HERDEIROS - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA COM EXCLUSIVIDADE, DE FORMA MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (Q…