Decisão · TJMG

TJMG 0002954-82.2019.8.13.0303

Rel. Pedro Aleixo Neto16ª Câmara Cíveljulgado em 2021-08-25publicado em 2021-09-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONDOMÍNIO - ÚNICO PROPRIETÁRIO - INEXISTENTE - USUCAPIÃO DE COISA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE. - Os imóveis objeto da ação pertencem a um único proprietário. - Se o sujeito já é o titular do imóvel, não há necessidade da intervenção estatal que assim o declare.

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