TJMG 5000473-36.2022.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR- RESCISÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - CLÁUSULA PENAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO. -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5028687-26.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - MORTE E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR DOENÇA OU ACIDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMP…
TJMG 5455132-54.2020.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - PRESENTES OS REQUISITOS P…
TJMG 0042174-45.2019.8.13.0317
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES) - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA - INÉPCIA - RECONHECIMENTO - RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ABSOLVIÇÃO - NECESSI…
TJMG 1479506-71.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DIVÓRCIO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECI…