Decisão · TJMG

TJMG 0042174-45.2019.8.13.0317

Rel. Alexandre Victor De Carvalho5ª Câmara Criminaljulgado em 2021-10-19publicado em 2021-10-27

CIVIL

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES) - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA - INÉPCIA - RECONHECIMENTO - RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PARCO ACERVO PROBATÓRIO - POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOMENTE CONTRA BRUNO, ADÃO E MATHEUS - NECESSIDADE - SÓLIDO CONJUNTO DE PROVAS - REDUÇÃO PENAS APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO MÍNIMO LEGAL.

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