TJMG 1479506-71.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DIVÓRCIO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. - Inexistindo provas contundentes a respeito das versões apresentadas pelas partes, imprescindível se faz que a questão seja decidida, tão somente, após a dilação probatória, garantindo, assim, a ampla defesa e o contraditório. - Ausente o perigo de dano, na medida em que o veículo encontra-se na posse da ré desde o ano de 2018, sendo que a presente ação foi ajuizada somente em 2021. - Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, é de ser negado provimento ao agravo de instrumento.