TJMG 5007953-37.2022.8.13.0707
CIVILEMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RETENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA - REDUÇÃO - - RETENÇÃO/COMPENSAÇÃO IPTU - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESPESA - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO DE FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2083901-57.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA…
TJMG 5066582-84.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CANCER DE FÍGADO COM MÚLTIPLAS METÁSTASES - USO OFF-LABEL - PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSI…
TJMG 5053156-05.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA - PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍ…
TJMG 5076325-21.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CARÊNCIA - DESCABIMENTO -…