TJMG 5076325-21.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CARÊNCIA - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
- A negativa por parte do plano de saúde em autorizar a realização do procedimento cirúrgico de urgência prescrito à paciente, ao fundamento de descumprimento de carência, vai de encontro ao disposto no contrato transborda os…
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