TJMG 5002898-07.2020.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPOSTO FURTO EM SUPERMERCADO. - Para que se caracterize cerceamento de defesa, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A inversão do ônus da prova é medida excepcional e necessita do preenchimento de requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Ausentes os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil, o pedido de indenização, decorrente de furto não demonstrado, se revela indevido.