TJMG 0335383-03.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO INÍCIO DA OBRAS - DIREITO DO CONSUMIDOR REQUERER A RESCISÃO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTREGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-O inadimplemento contratual com o não início da obra em prazo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006304-60.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME -
FALTA DE PROVA CABAL DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO OU "IN RE IPSA" - INDENIZAÇÃO - VALOR - CONSIDERAÇÃO DO CASO CONCRETO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS DA PROPOR…
TJMG 2007105-31.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA S…
TJMG 5073019-15.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - AUSÊNCIA…
TJMG 0052176-82.2010.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. NECESSIDADE.…