TJMG 5073019-15.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5018902-40.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO JÁ FINDO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. COBRANÇA INDEVIDA NÃO PROVADA. DANO…
TJMG 3036211-94.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
I. Para a concessão da medida de reintegração de posse é necessária a comprovação de posse a…
TJMG 3396091-31.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE CONSTADADA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL…
TJMG 0007865-46.2018.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA - SUPERPOSIÇÃO PARCIAL DE OBJETOS DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA EXTINÇÃO DOS PROCESSOS - ADMISSÃO DA INICIAL DA MONITÓRIA - DETERMINAÇÃO DA EMENDA…