TJMG 0052176-82.2010.8.13.0481
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
- Cabe à paciente a escolha do médico e ao médico a definição do método a ser adotado para a obtenção do resultado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005413-11.2023.8.13.0471
EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS E SEQUELAS FUNCIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível…
TJMG 5000581-39.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A seguradora que indeniza seu segurado sub-roga-se, nos limites…
TJMG 0049955-45.2017.8.13.0461
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. CONTRADIÇÃO EM PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cív…
TJMG 0011501-43.2012.8.13.0017
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES - NULIDADE CONFIGURADA - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E…