TJMG 0100656-03.2010.8.13.0672
CIVILEMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINANDO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0044193-72.2017.8.13.0453
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TJMG 5001837-85.2019.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FINALIDADE. A ação de reintegração de posse visa a restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto d…