TJMG 0044193-72.2017.8.13.0453
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo parâmetros do artigo 944 do CC.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2453484-72.2008.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - REJEIÇÃO.
- Permanecem os títulos íntegros e perfeitos para o cumprimento da obrigação, ante a legalidade da dívida.
- N…
TJMG 4829949-33.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 59, §1°, inciso IX da Lei 8.245/91, na…
TJMG 5551906-49.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.
Tendo em vista a demonstração dos requisitos legais, notadamente a existência…
TJMG 0369448-78.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSERÇÃO DE DADOS NO REGISTRO NACIONAL DE SINISTROS - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
- O Registro Nacional de Sinistros…