TJMG 5162800-77.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELECOMUNICAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DECOTADA.
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERIDA PELO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Nas ações de inventário, incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - ALVARÁ JUDICIAL - MEDIDA CAUTELAR DE ABSTENÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE RESGATE POSTERIOR DOS VALORES EVEN…
TJMG 5002227-77.2021.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA CONSTANTE DO REGISTRO É DISTINTA DA ÁREA REAL INVIABILIDADE DO USO DA AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇ…
TJMG 2618607-09.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DE PENSÃO INTEGRAL POR MORTE - IPSM - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSIONAMENTO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENT…