TJMG 0017383-28.2017.8.13.0205

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA ROUBADA. PARTES CONDENADAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTOR FINANCIAVA O ROUBO DE CARGA DE AÇUCAR E RÉU REALIZAVA O ROUBO. NULIDADE DO NEGÓCIO. Verificando-se que o negócio jurídico é nulo quando seu objeto for ilícito, nos termos do art. 166 do Código Civil, não há como acolher o pedido para que o réu seja obrigado a entregar ao autor o produto do roubo praticado por aquele e financiado (e encomendado) por este.