TJMG 3416750-95.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ADOÇÃO DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TABELA DA CGJMG -…
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TJMG 1092573-48.2011.8.13.0024
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TJMG 0865949-80.2010.8.13.0702
APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO VIDA - DOENÇA - CÂNCER - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CDC - CLAÚSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - VALOR INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NEGATIVA COBERTURA.
- Havendo abusiv…
TJMG 1598534-39.2013.8.13.0024
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- cancelamento unilateral de seguro de vida, contratado e renovado anos a fio, pela seguradora, revela inegável situação de ilegalidade, devendo ser mantido, de acordo com as clá…
TJMG 0173360-40.2012.8.13.0479
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - SEGURO DE VIDA - TEMPO DETERMINADO - PRÊMIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA ULTRA PETITA.
O contrato de seguro de vida celebrado por tempo determinado não comporta renovação automática…