TJMG 5000703-63.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LOCAÇÃO VERBAL RECONHECIDA - DECRETO DE DESPEJO MANTIDO - COBRANÇA DEVIDA, COM A DEDUÇÃO DA MULTA, ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao julgador avaliar a necessidade de instrução probatória ou se é caso de…
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1. A…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE - ESTUDANTE - EMPREGO E RENDA PRÓPRIA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAP…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE FORMAL - VÍCIO NO ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - SUPOSTO DESRESPEIT…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA SUFICIENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE…