TJMG 6116683-84.2015.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS EQUIPAMENTOS ENTREGUES - MULTA CONTRATUAL ABUSIVA - MINORAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A rescisão do contrato, por se operar ex tunc, acarreta…
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