TJMG 0216048-47.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ROL NÃO TAXATIVO - COBERTURAS MÍNIMAS - TRATAMENTO E MEDICAÇÃO PRESCRITA - CÂNCER - URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA DO MEDICAMENTO. - O rol de procedimentos/medicamentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, haja vista que prevê apenas os procedimentos e medicamentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde. - É devida a cobertura do procedimento e medicamentos indicados pelo médico como sendo o adequado e necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, notadamente em casos graves e de urgência, como o presente. vv. Aos contratos de planos de saúde aplicam-se as disposições do CDC já que as partes figuram como consumidor e prestador de serviços de saúde nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do código. Estando evidenciado que a prestadora de serviços deu ao usuário inequívoca ciência acerca da cláusula restritiva dos seus direitos, impõe-se a exclusão da cobertura pleiteada. Inteligência do artigo 54, §4º do CDC.