TJMG 0357024-07.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
- Reputa-se açodado o deferimento de liminar de despejo quando inexiste comprovação de que as partes firmaram efetivamente contrato de locação.