TJMG 0064972-32.2013.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL -LOTE DE TERRENO - INADIMPLÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - MULTAS E SANÇÕES DEVIDAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR DO CONTRATO EM FAVOR DO ALIENANTE - PERCENTUAL NÃO IMPUGNADO PELA PARTE INTERESSADA. I - A inadimplência promissário comprador dá causa à rescisão do contrato de promessa de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.
- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto la…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INEXISTÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugi…
TJMG 5000389-62.2020.8.13.0097
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO VS POSSE JUSTA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Compete ao autor de ação de reintegração de posse, dentre outros requisitos, demonstrar sua posse e que o réu exerça…
TJMG 5033488-77.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. "A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores…