TJMG 5033488-77.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. "A prescrição da pretensão para revisar…
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EMENTA: Ação de Indenização POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. TRANSINDIVIDUALIDADE. IN…
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