TJMG 5000874-27.2019.8.13.0411
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DO VENDEDOR - CONCORDÂNCIA COM RESCISÃO E AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL- INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA.
Comprovado o inadimplemento contratual pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2291601-66.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTILHA DE BENS - ESPÓLIO - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMG's
- Nas ações de inventário, tem-se por irre…
TJMG 5005109-35.2020.8.13.0271
EMENTA: APELACAO CÍVEL - COMUNHÃO PARCIAL - DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - DÍVIDAS - EX-CÔNJUGE - USUFRUTO.
1 - No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos pelo casal na constância da união deverão…
TJMG 0024146-14.2012.8.13.0175
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR DEZ ANOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Para aquisição da propriedad…
TJMG 3501282-70.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RELAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Três requisitos são essenciais a qualquer modalidade de usuca…