TJMG 5037159-19.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARA REVENDA DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS, USO DE BANDEIRA DA DISTRIBUIDORA E COMODATO DE EQUIPAMENTOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ (REVENDEDORA) - DEMONSTRAÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO - LEI N.º 11.101/05 - NÃO CABIMENTO - RESCISÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO E DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À BONIFICAÇÃO - CABIMENTO - MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL -…
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÔNUS PROBATÓRIO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS. Na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor comprovar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Ao d…
TJMG 2457962-73.2022.8.13.0000
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO DOMI…
TJMG 5014907-82.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CAUÇÃO REAL - CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM DADO EM GARANTIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA…
TJMG 5004646-54.2021.8.13.0693
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL DOADO PELOS GENITORES AOS FILHOS EM ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - FALTA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA. Os embargos de terceiro se prestam a afastar const…