TJMG 6065049-49.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - Verificado o ostensivo descumprimento contratual pela promissária vendedora, sem a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5010333-67.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DECLARADA INDEVIDA POR CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO DA SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEG…
TJMG 5100487-17.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - DANO MORAL - OCOR…
TJMG 5000922-85.2021.8.13.0517
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDIMENTO COMUM - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVID…
TJMG 5003364-83.2020.8.13.0153
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE TELEFONIA -COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação…