TJMG 5010333-67.2021.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DECLARADA INDEVIDA POR CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO DA SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES, POSTERIORES À IMPUGNADA - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA EXTENSÃO DO DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL NA DATA DO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS AGRAVANTES - QUESTÃO DEVOLVIDA AINDA NÃO SUSCITADA E DECIDIDA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 0020951-16.2012.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - RESTRIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUANTO À LEGÍTIMA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVL DE 2002 - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PARA DECLARAR JUSTA CAUSA NO GR…
TJMG 0061452-42.2014.8.13.0338
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- Se o fornecedor não nega a falha do serviço que motivou a negativação deve pode ser responsabilizado pelos danos advindos do…
TJMG 0382867-18.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. - Nas ações possessórias, a liminar de reintegr…