TJMG 2038546-93.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - APARELHO CELULAR - FURTO - ROUBO - RESCISÃO - MULTA - CONSUMIDOR - PREJUÍZO - PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - CONTRATO - RESCISÃO - PENALIDADE - SITUAÇÃO EM TESE - TUTELA IMPOSSÍVEL - CASUÍSTICA NECESSÁRIA.
Certificado não existir previsão contratual de cobrança de multa para o caso de rescisão do contrato de prestação do serviço de telefonia móvel vinculada aos eventos furto e roubo, o pedido cominatório de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000889-14.2019.8.13.0696
Apelação - ação de rescisão de contrato - arrendamento rural - infração de cláusulas contratuais - ausência de prova - art. 373, I do CPC -apelação à qual se nega provimento.
Dado que ao autor compete o ônus da prova de…
TJMG 5003358-96.2017.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - QUESTIONAMENTO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO SEGURO, ENVIO AUTOMÁTICO DE MENSAG…
TJMG 5001667-94.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO CONTRATUAL - QUEBRA DA BASE OBJETIVA - FATO SUPERVENIENTE - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONDIÇÃO PESSOAL - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO - AUSÊNCIA DE IMP…
TJMG 0078861-36.2015.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.…