TJMG 5003358-96.2017.8.13.0439
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - QUESTIONAMENTO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO SEGURO, ENVIO AUTOMÁTICO DE MENSAGEM E ANUIDADE - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - ABALO CONCRETO QUE CAUSA CONSTRANGIMENTO - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROTESTO - VENDA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO FEITA - IPVA ATRASADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. O cadastro indevido n…
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DUPLICATA. PROTESTO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. JUROS DE MORA. Incontroversa a falta de entrega da mercadoria, deve ser reconhecida a responsabilidade do sacado…
TJMG 5008386-77.2017.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA INJUSTA - PROVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - REDUÇÃO. A prisão preventiva injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o direito fundamental à vida livre e…