TJAC 0800002-26.2025.8.01.0011
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA QUALIFICADA. PROVA…
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TJAC 0000004-55.2022.8.01.0004
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) PARA MULTIRREINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROV…